AREsp 2730860 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial apresentavam conteúdo genérico e não impugnaram, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI"S LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Unânime)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
ICMS, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI"S LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno
  3. 3 Incustação do princípio da dialeticidade na formação das razões recursais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial apresentavam conteúdo genérico e não impugnaram, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI"S LTDA.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.