AREsp 2867526 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal demandou interpretação de legislação estadual (art. 72-C do RICMS/00), matéria de direito local apreciada pelo Tribunal de origem, não ensejando reforma pelo STJ; o Tribunal a quo entendeu que a limitação do aproveitamento do saldo credor acumulado por força do artigo 72-C não afronta a Lei Kandir nem o princípio da não-cumulatividade, e que a suspensão da exigibilidade não impede a fixação de limitações ao uso dos créditos; admitiu-se, contudo, o uso dos valores se garantidos integralmente por dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Crédito Acumulado, Ricms/00 Artigo 72 C, Lei Kandir Artigo 25 §1º, Suspensão Da Exigibilidade, Não Cumulatividade, Código Tributário Nacional Artigo 151, III
Direito Tributário ICMS Crédito Acumulado Ricms/00 Artigo 72 C Lei Kandir Artigo 25 §1º Suspensão Da Exigibilidade Não Cumulatividade Código Tributário Nacional Artigo 151, III

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de legislação estadual limitar o aproveitamento de saldo credor acumulado de ICMS (art. 72-C do RICMS/00)
  2. 2 Compatibilidade da limitação com o princípio da não-cumulatividade e com o artigo 25, §1º, da Lei Kandir
  3. 3 Efeito da suspensão da exigibilidade (art. 151, III, do CTN) sobre limitações ao uso de créditos acumulados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal demandou interpretação de legislação estadual (art. 72-C do RICMS/00), matéria de direito local apreciada pelo Tribunal de origem, não ensejando reforma pelo STJ; o Tribunal a quo entendeu que a limitação do aproveitamento do saldo credor acumulado por força do artigo 72-C não afronta a Lei Kandir nem o princípio da não-cumulatividade, e que a suspensão da exigibilidade não impede a fixação de limitações ao uso dos créditos; admitiu-se, contudo, o uso dos valores se garantidos integralmente por dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial