REsp 2200003 - DECISAO

REsp 2200003 - DECISAO

Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional porque o acórdão recorrido apoiou-se em precedente qualificado do STF (Tema 69/RE 574.706-PR) não rebatido no recurso; ademais, as questões levantadas dependem de reexame de provas ou não foram impugnadas em sua integralidade, encontrando óbices nas Súmulas 7 do STJ e 283/284 do STF, razão pela qual se aplica o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: USIFERMAQ USINAGEM E FERRAMENTARIA EIRELI; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Exceção De Pré Executividade, Novo Lançamento Tributário, CDA, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo ICMS PIS COFINS IRPJ CSLL +4 more

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Parties

USIFERMAQ USINAGEM E FERRAMENTARIA EIRELI

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo de tributos federais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional porque o acórdão recorrido apoiou-se em precedente qualificado do STF (Tema 69/RE 574.706-PR) não rebatido no recurso; ademais, as questões levantadas dependem de reexame de provas ou não foram impugnadas em sua integralidade, encontrando óbices nas Súmulas 7 do STJ e 283/284 do STF, razão pela qual se aplica o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.