REsp 2187154 - DECISAO

REsp 2187154 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se confirmou a existência de erro material no acórdão recorrido; o vício alegado exige reexame do conteúdo decisório e não se presta à correção por embargos de declaração, sendo a decisão suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SUBCONDOMINIO ELDORADO BUSINESS TOWER; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS TUST TUSD Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Erro Material +2 more

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Parties

SUBCONDOMINIO ELDORADO BUSINESS TOWER

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação temporal (modulação) do Tema 986/STJ — termo final 2017 vs. 29/05/2024
  3. 3 Caracterização de erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se confirmou a existência de erro material no acórdão recorrido; o vício alegado exige reexame do conteúdo decisório e não se presta à correção por embargos de declaração, sendo a decisão suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.