REsp 2204507 - DECISAO

REsp 2204507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser inadmissível a análise pretendida (alegada violação ao art. 99 do CTN), uma vez que o exame demanda confrontação e apreciação de normas estaduais e de natureza constitucional e infralegal (Convênio ICMS 110/2007, RICMS/SP, Decretos), matéria vedada na via estreita do Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Estorno De Crédito Tributário, Convênio CONFAZ 110/2007, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Estorno De Crédito Tributário Convênio CONFAZ 110/2007 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 99 do Código Tributário Nacional alegada pelo Estado de São Paulo
  2. 2 legalidade do estorno do crédito de ICMS previsto na Cláusula 21ª, §§ 10 e 11, do Convênio ICMS 110/2007 e sua recepção na legislação estadual (art. 67, §§ 4º e 5º, do RICMS/SP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de normas estaduais e de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser inadmissível a análise pretendida (alegada violação ao art. 99 do CTN), uma vez que o exame demanda confrontação e apreciação de normas estaduais e de natureza constitucional e infralegal (Convênio ICMS 110/2007, RICMS/SP, Decretos), matéria vedada na via estreita do Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% na primeira faixa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se