REsp 2207250 - DECISAO

REsp 2207250 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal entendeu que a sistemática de gestão da malha fina do Estado não implicou transferência de informações bancárias, mas o acesso a extratos de operações realizadas em maquinetas de cartão de crédito e débito, de modo que os requisitos do RE 601.314/SP não se aplicam. Ademais, o recorrente não comprovou a emissão das notas fiscais que afastariam a omissão de saída, razão pela qual a aplicação da alíquota de 17% foi mantida. Por fim, foi adotada a majoração de honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DYAZY COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICIAIS LTDA.; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
ICMS, Sistemática Da Malha Fina, Sigilo De Informações Financeiras, Simples Nacional, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal
Direito Tributário Processo Civil ICMS Sistemática Da Malha Fina Sigilo De Informações Financeiras Simples Nacional Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal

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Parties

DYAZY COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICIAIS LTDA.

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do RE 601.314/SP (Tema 225) à obtenção de extratos de operações por administradoras de cartão
  2. 2 Legalidade da sistemática estadual de gestão da malha fina
  3. 3 Incidência da alíquota de 17% de ICMS por omissão de saída

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal entendeu que a sistemática de gestão da malha fina do Estado não implicou transferência de informações bancárias, mas o acesso a extratos de operações realizadas em maquinetas de cartão de crédito e débito, de modo que os requisitos do RE 601.314/SP não se aplicam. Ademais, o recorrente não comprovou a emissão das notas fiscais que afastariam a omissão de saída, razão pela qual a aplicação da alíquota de 17% foi mantida. Por fim, foi adotada a majoração de honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por DYAZY COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICIAIS LTDA.
  • Majoro em 5% o montante dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.