AREsp 2557157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o ICMS sobre a energia elétrica incide apenas sobre a efetiva entrega/consumo ao consumidor final, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 960.476/SC, Tema 63, Súmula 391/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Fato Gerador, Diferimento Do ICMS, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Fato Gerador Diferimento Do ICMS Embargos De Declaração Súmula 83/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 incidência do ICMS sobre perdas ocorridas antes da entrega ao consumidor final
  3. 3 incidência do ICMS sobre operações isentas e não-tributadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o ICMS sobre a energia elétrica incide apenas sobre a efetiva entrega/consumo ao consumidor final, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 960.476/SC, Tema 63, Súmula 391/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o proveito econômico