AREsp 2757977 - DECISAO

AREsp 2757977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a decisão de que a não cumulatividade do ICMS se aplica por cadeia produtiva/fato gerador distinto foi suficientemente fundamentada com base na LC 87/1996 e no Convênio CONFAZ nº 126/1998; ademais, questões relacionadas aos arts. 24 e 26 da LC 87/1996 não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211 do STJ, e a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Tributário Processual Civil ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Compensação De Créditos Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 24 e 26 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e do art. 155, §2º, XII, alínea c, da CRFB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a decisão de que a não cumulatividade do ICMS se aplica por cadeia produtiva/fato gerador distinto foi suficientemente fundamentada com base na LC 87/1996 e no Convênio CONFAZ nº 126/1998; ademais, questões relacionadas aos arts. 24 e 26 da LC 87/1996 não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211 do STJ, e a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento