AREsp 2780231 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- ICMS, Notas Fiscais Eletrônicas, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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