REsp 1962096 - DECISAO

REsp 1962096 - DECISAO

Parties
Recorrente/apelante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/apelado: POSTO ITAUNA V LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Precedente Vinculante, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Indébito Precedente Vinculante Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/apelante

POSTO ITAUNA V LTDA

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN aos casos de substituição tributária 'para frente'
  2. 2 Necessidade de esgotamento da via administrativa nos termos do art. 10 da LC 87/96
  3. 3 Efeitos do precedente vinculante do STF (RE 593.849/Tema 201) e modulação de efeitos