REsp 2173658 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida; o embargante busca rediscutir matéria que envolve dispositivos constitucionais e normas locais, cujo exame no STJ seria usurpação de competência do STF, além de incidir, por analogia, a Súmula n. 280/STF, tornando inviável o provimento do recurso no âmbito desta Corte.

Parties
Embargante: Elfa Medicamentos S.A. e Filial(is) e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lei Kandir (art. 24 A), Súmula N. 280/stf, Tema N. 1.093/stf, Omissão Nos Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Lei Kandir (art. 24 A) Súmula N. 280/stf Tema N. 1.093/stf +1 more

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Parties

Elfa Medicamentos S.A. e Filial(is) e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão anterior
  2. 2 Incidência de legislação local e impedimento de exame pelo STJ (Súmula n. 280/STF)
  3. 3 Questionamento sobre a exigência de portal nacional do DIFAL prevista no art. 24-A da Lei Kandir

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida; o embargante busca rediscutir matéria que envolve dispositivos constitucionais e normas locais, cujo exame no STJ seria usurpação de competência do STF, além de incidir, por analogia, a Súmula n. 280/STF, tornando inviável o provimento do recurso no âmbito desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.