REsp 2203910 - DECISAO

REsp 2203910 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente dos recursos e negou-lhes provimento porque manteve que: (a) os créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; (b) os demais benefícios fiscais de ICMS somente podem ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL se cumpridos os requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), inclusive o registro em reserva de lucros, o que deve ser verificado pela instância de origem; e (c) no caso concreto não houve comprovação do registro em reserva de lucros na inicial, impeditivo ao reconhecimento do direito no mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: KALUNGA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais da FAZENDA NACIONAL e da KALUNGA SA e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Benefícios Fiscais De ICMS, Pacto Federativo, Registro Em Reserva De Lucros, Compensação E Restituição De Indébito
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Benefícios Fiscais De ICMS Pacto Federativo +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

KALUNGA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da Lei Complementar 160/2017
  3. 3 Necessidade de comprovação do registro em reserva de lucros para exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente dos recursos e negou-lhes provimento porque manteve que: (a) os créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; (b) os demais benefícios fiscais de ICMS somente podem ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL se cumpridos os requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), inclusive o registro em reserva de lucros, o que deve ser verificado pela instância de origem; e (c) no caso concreto não houve comprovação do registro em reserva de lucros na inicial, impeditivo ao reconhecimento do direito no mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais da FAZENDA NACIONAL e da KALUNGA SA e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.