AREsp 2260598 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal reconheceu corretamente a ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais (Súmula 211/STJ) e ressaltou que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, sendo recurso de fundamentação vinculada conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRÓES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Indébito Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Indébito Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRÓES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento de normas infraconstitucionais e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal reconheceu corretamente a ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais (Súmula 211/STJ) e ressaltou que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, sendo recurso de fundamentação vinculada conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.