AREsp 1616420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno tendo em vista o entendimento consolidado no STJ de que é lícito o aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a essencialidade desses insumos para a atividade-fim da empresa, e que a limitação temporal do art. 33, I, da LC n. 87/1996 não se aplica a tais produtos intermediários.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
ICMS, Produtos Intermediários, Creditamento, Art. 33, I, LC N. 87/1996, Essencialidade, Desgaste Gradativo
Direito Tributário Processual Civil ICMS Produtos Intermediários Creditamento Art. 33, I, LC N. 87/1996 Essencialidade Desgaste Gradativo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos intermediários consumidos ou desgastados gradativamente
  2. 2 Aplicabilidade da limitação temporal do art. 33, I, da LC n. 87/1996 aos produtos intermediários
  3. 3 Necessidade de comprovação da essencialidade dos insumos para a atividade-fim para aferir direito ao crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno tendo em vista o entendimento consolidado no STJ de que é lícito o aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a essencialidade desses insumos para a atividade-fim da empresa, e que a limitação temporal do art. 33, I, da LC n. 87/1996 não se aplica a tais produtos intermediários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno