RMS 31714 - DECISAO

RMS 31714 - DECISAO

Com o exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator, o entendimento do acórdão recorrido passou a estar em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 490, motivo pelo qual a parte recorrente alcançou seu objetivo e, não havendo outras questões no recurso, o recurso extraordinário ficou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
ICMS, Estorno Proporcional De Crédito, Princípio Da Não Cumulatividade, Repercussão Geral (tema 490/stf), Juízo De Retratação, Perda Superveniente De Objeto
Tributário ICMS Estorno Proporcional De Crédito Princípio Da Não Cumulatividade Repercussão Geral (tema 490/stf) Juízo De Retratação Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Estado de destino estornar proporcionalmente crédito de ICMS concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ
  2. 2 Violação do princípio constitucional da não cumulatividade pela prática de estorno proporcional efetuado pelo Estado de destino
  3. 3 Efeito do juízo de retratação do órgão prolator à luz da tese fixada pelo STF (Tema 490)

Ratio Decidendi

Com o exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator, o entendimento do acórdão recorrido passou a estar em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 490, motivo pelo qual a parte recorrente alcançou seu objetivo e, não havendo outras questões no recurso, o recurso extraordinário ficou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Recurso ordinário desprovido, em juízo de retratação.
  • Publique.