AREsp 2884928 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a fundamentação recursal quanto à alegada ofensa aos dispositivos do CPC foi genérica e incide no óbice de inadmissibilidade, e, no mérito, porque a emissão de notas fiscais constitui obrigação acessória que apenas demonstra a ocorrência do fato gerador, não sendo apta a substituir o lançamento tributário para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 436 e precedentes repetitivos). O acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, razão pela qual não merece reforma.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Decisão Final Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Lançamento Tributário, Obrigação Acessória, DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Lançamento Tributário Obrigação Acessória DIFAL +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de nota fiscal pelo contribuinte pode substituir o lançamento tributário para fins de constituição do crédito tributário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e alegações de omissão, contradição e obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a fundamentação recursal quanto à alegada ofensa aos dispositivos do CPC foi genérica e incide no óbice de inadmissibilidade, e, no mérito, porque a emissão de notas fiscais constitui obrigação acessória que apenas demonstra a ocorrência do fato gerador, não sendo apta a substituir o lançamento tributário para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 436 e precedentes repetitivos). O acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, razão pela qual não merece reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.