AREsp 2886659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida é eminentemente constitucional, sendo inadequado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame da questão de constitucionalidade (risco de usurpação da competência do STF); ademais, verificou-se aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Modulação De Efeitos, ADC N. 49, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Modulação De Efeitos ADC N. 49 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial por matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Alcance temporal da modulação de efeitos da ADC n. 49 quanto à incidência do ICMS nas remessas entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida é eminentemente constitucional, sendo inadequado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame da questão de constitucionalidade (risco de usurpação da competência do STF); ademais, verificou-se aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial