AREsp 2851667 - DECISAO

AREsp 2851667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutando o fundamento relativo à insuficiência de prova pré-constituída e à aplicação da norma/regulamento estadual; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, além das súmulas 7/STJ, 280/STF e 283/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Impetrante: FLAVIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO CARNEIRO

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 (i) alegada omissão do art. 1.022 do CPC; (ii) aplicação da Lei Complementar n. 87/1996 (arts. 6, 7 e 8) e discussão sobre diferimento/substituição tributária em venda de gado a frigorífico com inspeção federal; (iii) admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 7/STJ, 182/STJ, 280/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutando o fundamento relativo à insuficiência de prova pré-constituída e à aplicação da norma/regulamento estadual; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, além das súmulas 7/STJ, 280/STF e 283/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932 do CPC/2015).
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.