REsp 2074348 - DECISAO

REsp 2074348 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou concretamente a omissão alegada nem indicou com precisão o teor do precedente e dos dispositivos federais supostamente infringidos, infringindo o requisito de prequestionamento e a exigência de indicação dos dispositivos para fins de divergência jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CILASI ALIMENTOS S/A; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Acréscimos Financeiros, Programa Especial De Parcelamento, Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil ICMS Acréscimos Financeiros Programa Especial De Parcelamento Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 284/stf Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CILASI ALIMENTOS S/A

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à Arguição de Inconstitucionalidade n. 0016136-82.2017.8.26.0000
  2. 2 alegada violação dos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 alegada ofensa à Lei n. 9.065/95 (referência quanto ao índice SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou concretamente a omissão alegada nem indicou com precisão o teor do precedente e dos dispositivos federais supostamente infringidos, infringindo o requisito de prequestionamento e a exigência de indicação dos dispositivos para fins de divergência jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.