AREsp 2755549 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 492 do CPC/2015 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, ausentando o requisito do prequestionamento; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto via embargos de declaração (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 492 do CPC/2015 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, ausentando o requisito do prequestionamento; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno interposto por GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.