REsp 2210033 - DECISAO

REsp 2210033 - DECISAO

Não se verificou omissão ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido; a controvérsia foi decidida com base em interpretação de norma local e em jurisprudência consolidada de que a cobrança do DIFAL nas aquisições interestaduais destinadas a destinatário final contribuinte do ICMS é possível com base na Lei Complementar 87/1996 e na legislação estadual, não dependendo da edição da LC 190/2022, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrentes: BAYER S.A. e outras; Recorrido: Fazenda Estadual (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Emenda Constitucional 87/2015, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar 190/2022 Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Emenda Constitucional 87/2015 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BAYER S.A. e outras

Recorrentes

Fazenda Estadual (FESP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/deficiência de fundamentação no acórdão e nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL nas aquisições interestaduais destinadas a contribuintes do ICMS
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.093/STF e distinção entre destinatário contribuinte e não contribuinte do ICMS

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido; a controvérsia foi decidida com base em interpretação de norma local e em jurisprudência consolidada de que a cobrança do DIFAL nas aquisições interestaduais destinadas a destinatário final contribuinte do ICMS é possível com base na Lei Complementar 87/1996 e na legislação estadual, não dependendo da edição da LC 190/2022, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.
  • Publique-se e intimem-se