REsp 2182561 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, no processo administrativo fiscal, é legítima a citação por edital quando a tentativa prévia por carta, dirigida ao endereço correto do contribuinte, restar infrutífera; no caso concreto, ficou demonstrado que houve tentativa postal e, diante da frustração, foi realizada a citação por edital, não havendo nulidade que justifique provimento do agravo.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Apelada: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Citação, Processo Administrativo Fiscal, Notificação Por Edital
Processual Civil Tributário ICMS Embargos À Execução Fiscal Citação Processo Administrativo Fiscal Notificação Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Contribuinte

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital no processo administrativo fiscal quando tentativa postal for infrutífera
  2. 2 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de esgotamento de outros meios de cientificação antes da intimação por edital

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, no processo administrativo fiscal, é legítima a citação por edital quando a tentativa prévia por carta, dirigida ao endereço correto do contribuinte, restar infrutífera; no caso concreto, ficou demonstrado que houve tentativa postal e, diante da frustração, foi realizada a citação por edital, não havendo nulidade que justifique provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.