AREsp 2655788 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ, ou seja realizado o juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da orientação sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que aguarde publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273) e proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Recursos Repetitivos, Tema 1.273, Juízo De Retratação, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Decadência Recursos Repetitivos Tema 1.273 +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Suspensão do processamento de recursos especiais afetados a tema repetitivo (Tema 1.273)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ, ou seja realizado o juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da orientação sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que aguarde publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273) e proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.