AREsp 2735008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, não havendo possibilidade de modificação sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83 do STJ; ademais, o art. 489 do CPC permite que o julgador deixe de responder questões desnecessárias à solução do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Remissão De Créditos, Art. 489 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 81 Do CPC, Art. 81, § 2º Do CPC, Art. 485, Inciso V, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, II, A, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Tributário Processual Civil ICMS Remissão De Créditos Art. 489 Do CPC Art. 489, §1º Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o julgador responder a todas as questões das partes nos termos do art. 489 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, não havendo possibilidade de modificação sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83 do STJ; ademais, o art. 489 do CPC permite que o julgador deixe de responder questões desnecessárias à solução do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.