AREsp 2586704 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padecia de omissão e apresentou fundamentação suficiente; decidiu com base em normas de direito local (arts. 1º, I e II, e 3º, II, §3º, da Lei Complementar Estadual n. 393/2018), de modo que sua revisão por recurso especial é inviável em face da Súmula n. 280 do STF; portanto, o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: PERNAMBUCO QUÍMICA S.A; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: ICMS, Adesão a Programa De Parcelamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Tributário ICMS Adesão a Programa De Parcelamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 280 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PERNAMBUCO QUÍMICA S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
2 possibilidade de convalidação de adesão a programa de parcelamento
3 interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n. 393/2018)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.