AREsp 2620588 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada sobre a natureza do regime RIOINDÚSTRIA e sua suposta vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, é correta a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, mantendo-se, contudo, o indeferimento do agravo interno e a decisão que já havia provido o recurso especial.

Parties
Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS, Nulidade De Auto De Infração, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rioindústria, Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário ICMS Nulidade De Auto De Infração Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rioindústria Anulação De Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

CSN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão de origem quanto à natureza do regime RIOINDÚSTRIA e à suposta vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS
  2. 2 Se a omissão é relevante e capaz de alterar o resultado, impõe-se anulação do acórdão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada sobre a natureza do regime RIOINDÚSTRIA e sua suposta vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, é correta a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, mantendo-se, contudo, o indeferimento do agravo interno e a decisão que já havia provido o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos.