REsp 2207041 - DECISAO

REsp 2207041 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque se funda exclusivamente na alínea b do art. 105, III, da CF para impugnar decreto estadual que alterou o regulamento do ICMS; na jurisprudência do STJ, decretos estaduais de caráter geral e abstrato integram o conceito de lei local, de modo que eventual confronto com norma federal deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo STJ via alínea b, tornando inadequada a via recursal adotada.

Parties
Impetrante/recorrente: Manufaturação de Produtos para Alimentação Animal Premix Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Decreto Estadual, Cabimento Do Recurso Especial (alínea B), Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Constitucional ICMS Benefício Fiscal Decreto Estadual Cabimento Do Recurso Especial (alínea B) Anterioridade Nonagesimal

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Parties

Manufaturação de Produtos para Alimentação Animal Premix Ltda.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da alínea b do art. 105, III da CF para decreto estadual que altera regulamento do ICMS
  2. 2 Compatibilidade do Decreto Estadual n. 65.254/2020 com o Código Tributário Nacional e com a Lei Complementar n. 24/1975
  3. 3 Natureza jurídica do decreto regulamentar (ato normativo geral e abstrato vs ato concreto de governo local)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque se funda exclusivamente na alínea b do art. 105, III, da CF para impugnar decreto estadual que alterou o regulamento do ICMS; na jurisprudência do STJ, decretos estaduais de caráter geral e abstrato integram o conceito de lei local, de modo que eventual confronto com norma federal deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo STJ via alínea b, tornando inadequada a via recursal adotada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas 512 STF e 105 STJ).