AREsp 2823753 - DECISAO

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O Tribunal estadual concluiu, com fundamento em interpretação do regulamento tributário e pareceres administrativos, que os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não se integram ao produto final nem são consumidos de forma direta e integral no processo industrial ou agropecuário; portanto, não se aplicam àquelas operações os benefícios fiscais pleiteados (redução de base de cálculo e crédito outorgado), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERRAMENTAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Redução De Base De Cálculo, Crédito Outorgado, Equipamentos De Proteção Individual (epi), Insumo, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Benefício Fiscal Redução De Base De Cálculo Crédito Outorgado Equipamentos De Proteção Individual (epi) Insumo +1 more

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Parties

FERRAMENTAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de benefício fiscal (redução de base de cálculo e crédito outorgado) às operações com Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
  2. 2 Possível violação ao art. 111, II, do CTN alegada pela recorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu, com fundamento em interpretação do regulamento tributário e pareceres administrativos, que os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não se integram ao produto final nem são consumidos de forma direta e integral no processo industrial ou agropecuário; portanto, não se aplicam àquelas operações os benefícios fiscais pleiteados (redução de base de cálculo e crédito outorgado), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa