AREsp 2126058 - DECISAO

AREsp 2126058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve violação ao princípio da não cumulatividade, exigiu prova para eventual restituição ou creditamento adicional (inclusive quanto ao repasse do encargo, nos termos do art. 166 do CTN) e examinou matéria que depende da legislação local, o que impede reforma no recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Impetrado/recorrido: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Creditamento De Créditos Fiscais, Restituição De Tributo, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Legislação Local
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Creditamento De Créditos Fiscais Restituição De Tributo Mandado De Segurança +2 more

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Parties

TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Impetrante/recorrente

Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da não cumulatividade
  2. 2 Aplicação e alcance dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996 quanto ao creditamento
  3. 3 Necessidade de comprovação de inexistência de repasse do encargo financeiro (art. 166 do CTN) para restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve violação ao princípio da não cumulatividade, exigiu prova para eventual restituição ou creditamento adicional (inclusive quanto ao repasse do encargo, nos termos do art. 166 do CTN) e examinou matéria que depende da legislação local, o que impede reforma no recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.