REsp 2165987 - DECISAO

REsp 2165987 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante do acórdão recorrido por não enfrentar de forma satisfatória a alegação da recorrente sobre a supressão de 99,96% do valor do auto de infração e a consequente desproporção na fixação do ônus da sucumbência; configurada a violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, IV, do CPC/2015, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NEADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ELEVACAO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Remessa Necessária, Omissão De Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil ICMS Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Remessa Necessária Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

NEADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ELEVACAO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão quanto à análise da distribuição do ônus da sucumbência diante da supressão de 99,96% do valor do auto de infração
  2. 2 Aplicação do art. 489, §1º, e art. 1.022, IV, do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar o julgado
  3. 3 Correta aplicação do princípio da causalidade para fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do acórdão recorrido por não enfrentar de forma satisfatória a alegação da recorrente sobre a supressão de 99,96% do valor do auto de infração e a consequente desproporção na fixação do ônus da sucumbência; configurada a violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, IV, do CPC/2015, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração