AREsp 2836405 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica os vícios omissivos apontados no acórdão (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e porque a questão de usurpação de competência constitucional relativa às MPs e à Lei 14.592/2023 é matéria atribuída ao Supremo Tribunal Federal, não sendo adequada ao julgamento em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROTSEN EQUAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Medida Provisória, Competência Constitucional, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS PIS COFINS Medida Provisória Competência Constitucional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ROTSEN EQUAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada inconstitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 (arts. 62 e 146, III, b, CF)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar usurpação de competência constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica os vícios omissivos apontados no acórdão (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e porque a questão de usurpação de competência constitucional relativa às MPs e à Lei 14.592/2023 é matéria atribuída ao Supremo Tribunal Federal, não sendo adequada ao julgamento em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.