AREsp 2739132 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: a apuração do crédito de ICMS para remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular deve observar, para as relações ocorridas durante a vigência do art.13, §4º, I, da LC 87/96, o valor correspondente à última entrada da mercadoria, não o critério do valor médio adotado pelo fisco; quanto ao creditamento do ICMS sobre energia elétrica, foi mantido o direito ao crédito porque a perícia concluiu consumo no processo produtivo no estabelecimento remetente; pedidos de inclusão de custos indiretos (depreciação, manutenção e outros) na base de cálculo não foram conhecidos por ausência de suporte...

Parties
Agravante/recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A; Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial do ESTADO DA BAHIA e, nessa parte, negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial de PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Transferência Interestadual Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Base De Cálculo Do ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, LC 87/96
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De ICMS Transferência Interestadual Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Base De Cálculo Do ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A

Agravante/recorrente

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Metodologia para apuração da base de cálculo do crédito de ICMS (valor médio vs. valor da última entrada)
  2. 2 Direito ao creditamento do ICMS sobre consumo de energia elétrica
  3. 3 Inclusão de custos indiretos (depreciação, manutenção) na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: a apuração do crédito de ICMS para remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular deve observar, para as relações ocorridas durante a vigência do art.13, §4º, I, da LC 87/96, o valor correspondente à última entrada da mercadoria, não o critério do valor médio adotado pelo fisco; quanto ao creditamento do ICMS sobre energia elétrica, foi mantido o direito ao crédito porque a perícia concluiu consumo no processo produtivo no estabelecimento remetente; pedidos de inclusão de custos indiretos (depreciação, manutenção e outros) na base de cálculo não foram conhecidos por ausência de suporte...

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial do ESTADO DA BAHIA e, nessa parte, negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial de PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial do ESTADO DA BAHIA e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Não conhecer do recurso especial de PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A.