AREsp 2813301 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem efetivamente se manifestou sobre os pontos tidos como omitidos e concluiu pela existência de coisa julgada superveniente, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional e as razões recursais são insuficientes para rever o julgado.

Parties
Agravante: Sonitec Diagnóstico Médico Por Imagem Sociedade Simples Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Importação, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Importação Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Parties

Sonitec Diagnóstico Médico Por Imagem Sociedade Simples Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a fatos novos e julgados supervenientes
  2. 2 Existência de coisa julgada que impede reexame da matéria
  3. 3 Incidência do ICMS em operações de importação em contrato de arrendamento/leasing

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem efetivamente se manifestou sobre os pontos tidos como omitidos e concluiu pela existência de coisa julgada superveniente, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional e as razões recursais são insuficientes para rever o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu e negou provimento ao recurso especial.