AREsp 2714972 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, inclusive o pedido de devolução de ICMS, aplicando o entendimento de que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança; ademais, a agravante deixou de indicar o dispositivo de lei federal cujo conceito divergente se alegou, implicando deficiência de fundamentação recursal e inviabilizando o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ternium Brasil Ltda.; Agravante: Gas Verde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal Deficiente, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Deficiente Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

Ternium Brasil Ltda.

Agravante

Gas Verde S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 se o acórdão de origem enfrentou o pedido de devolução de valores de ICMS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, inclusive o pedido de devolução de ICMS, aplicando o entendimento de que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança; ademais, a agravante deixou de indicar o dispositivo de lei federal cujo conceito divergente se alegou, implicando deficiência de fundamentação recursal e inviabilizando o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se