REsp 2058572 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inconstitucionalidade de alíquotas elevadas de ICMS sobre energia elétrica por violação do princípio da seletividade
2. 2 Possibilidade de declaração judicial do direito à compensação de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição quinquenal via mandado de segurança
3. 3 Limitação dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança (vedação de efeitos retroativos)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que o tribunal de origem reconheça o direito da recorrente de pleitear perante a Administração a compensação de indébitos tributários recolhidos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, não conferindo ao mandado de segurança efeitos patrimoniais retroativos e determinando que a quantificação e o recebimento dos créditos sejam realizados na instância administrativa; além disso, reafirma-se a aplicação do entendimento sobre a inconstitucionalidade de alíquotas de ICMS superiores em razão da seletividade quando aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

• Determinar ao Tribunal a quo que reconheça o direito da recorrente de pleitear perante a Administração a compensação de indébitos indevidamente recolhidos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, e que a quantificação e o recebimento dos respectivos créditos sejam realizados...
• Intimem-se.