AREsp 2794931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de modo específico o fundamento de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico) apontado na decisão de origem; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso; agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação, Deficiência De Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário ICMS Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Deficiência De Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de modo específico o fundamento de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico) apontado na decisão de origem; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.