AREsp 2778986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente considerou que os honorários sucumbenciais, sendo matéria de ordem pública, podem ser revistos e foram arbitrados em 11% sobre o valor que seria cobrado de ICMS nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; além disso, a modificação do julgado não exige reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as demais alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Ré: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Autor: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade C/c Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, CRLV, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Convênio ICMS N. 64/06, Decreto Estadual N. 50.977/06
Processual Civil Tributário ICMS CRLV Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório Prequestionamento Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ré

agravado

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade C/c Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração de honorários sucumbenciais em prejuízo do apelante (reformatio in pejus)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente considerou que os honorários sucumbenciais, sendo matéria de ordem pública, podem ser revistos e foram arbitrados em 11% sobre o valor que seria cobrado de ICMS nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; além disso, a modificação do julgado não exige reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as demais alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida