REsp 1711100 - DECISAO

REsp 1711100 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Estado de Rondônia, reformando o acórdão recorrido e denegando a ordem de mandado de segurança, por entender que a tese fixada no Tema 986 do STJ (que considera TUST/TUSD como integrantes da base de cálculo do ICMS quando suportadas diretamente pelo consumidor) é aplicável, e que no caso concreto não se verifica hipótese de modulação favorável ao impetrante, vez que não houve tutela provisória favorável anterior a 27/03/2017 nem circunstância que enquadre o caso nas exceções previstas na modulação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, TUSD, TUST, Modulação De Efeitos, Tema 986 Do STJ
Tributário ICMS Base De Cálculo TUSD TUST Modulação De Efeitos Tema 986 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 986 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Estado de Rondônia, reformando o acórdão recorrido e denegando a ordem de mandado de segurança, por entender que a tese fixada no Tema 986 do STJ (que considera TUST/TUSD como integrantes da base de cálculo do ICMS quando suportadas diretamente pelo consumidor) é aplicável, e que no caso concreto não se verifica hipótese de modulação favorável ao impetrante, vez que não houve tutela provisória favorável anterior a 27/03/2017 nem circunstância que enquadre o caso nas exceções previstas na modulação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • Reforma do acórdão recorrido