REsp 2126972 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma suficiente, que os acréscimos financeiros cobrados no parcelamento têm natureza distinta dos juros moratórios e constituem contrapartida pela modalidade de pagamento, razão pela qual a limitação à taxa SELIC não se aplica; adicionalmente, a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e questões constitucionais relativas a precedentes vinculantes (Tema 1062) são insuscetíveis de exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: ALUTAL CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA.; Apelada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Parcelamento Tributário, Acréscimos Financeiros, Juros SELIC, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Parcelamento Tributário Acréscimos Financeiros Juros SELIC Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ALUTAL CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

Fazenda do Estado

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de acréscimos financeiros em parcelamento tributário com índice superior à taxa SELIC
  2. 2 Distinção entre acréscimos financeiros e juros moratórios
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes vinculantes (Tema 1062 do STF; Arguição de Inconstitucionalidade nº 016136-82.2017.8.26.0000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma suficiente, que os acréscimos financeiros cobrados no parcelamento têm natureza distinta dos juros moratórios e constituem contrapartida pela modalidade de pagamento, razão pela qual a limitação à taxa SELIC não se aplica; adicionalmente, a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e questões constitucionais relativas a precedentes vinculantes (Tema 1062) são insuscetíveis de exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento