REsp 2215501 - DECISAO

REsp 2215501 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou motivação suficiente ao concluir pela inexistência de prova da exportação (presunção de venda interna e incidência de ICMS), rejeitou a alteração da causa de pedir para incluir quebras operacionais após estabilização da lide, e não houve omissão dos atos apontados, sendo vedado nesta instância o reexame probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Diferenças De Estoque, Quebras Operacionais, Imunidade Por Exportação, Estabilização Da Demanda, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Embargos À Execução Diferenças De Estoque Quebras Operacionais Imunidade Por Exportação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se as diferenças de estoque de açúcar e álcool autorizam cobrança de ICMS
  2. 2 se houve prova de exportação que justificasse imunidade do ICMS
  3. 3 se a alteração da causa de pedir para alegar quebras operacionais após estabilização da demanda é admissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou motivação suficiente ao concluir pela inexistência de prova da exportação (presunção de venda interna e incidência de ICMS), rejeitou a alteração da causa de pedir para incluir quebras operacionais após estabilização da lide, e não houve omissão dos atos apontados, sendo vedado nesta instância o reexame probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se