AREsp 2875645 - DECISAO

AREsp 2875645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender que a Lei 14.592/2023, ao consolidar os efeitos da MP 1.159/2023, validamente exclui o ICMS da apuração dos créditos do PIS/COFINS, não violando a anterioridade nonagesimal nem o princípio da não-cumulatividade, sendo a matéria apoiada em precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: LIDERKRAFT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal
Processo Civil Direito Tributário ICMS PIS COFINS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

LIDERKRAFT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS
  3. 3 ofensa ao princípio da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender que a Lei 14.592/2023, ao consolidar os efeitos da MP 1.159/2023, validamente exclui o ICMS da apuração dos créditos do PIS/COFINS, não violando a anterioridade nonagesimal nem o princípio da não-cumulatividade, sendo a matéria apoiada em precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.