REsp 2017682 - DECISAO

REsp 2017682 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque, conforme prova pericial e jurisprudência consolidada, as telas, mantas e feltros são produtos intermediários imprescindíveis e consumidos no processo de industrialização do papel, sendo legítimo o creditamento do ICMS sobre sua aquisição; ademais, a restrição temporal do art. 33, I, da LC 87/1996 não se aplica a tais aquisições. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Crédito De Imposto, Lei Complementar 87/1996, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito De Imposto Lei Complementar 87/1996 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de ICMS sobre aquisições de materiais intermediários (telas, feltros e mantas) empregados no processo de fabricação de papel
  2. 2 Aplicabilidade da limitação temporal do art. 33, I, da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 Incidência de ICMS nas aquisições mencionadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque, conforme prova pericial e jurisprudência consolidada, as telas, mantas e feltros são produtos intermediários imprescindíveis e consumidos no processo de industrialização do papel, sendo legítimo o creditamento do ICMS sobre sua aquisição; ademais, a restrição temporal do art. 33, I, da LC 87/1996 não se aplica a tais aquisições. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intime-se