REsp 2014569 - DECISAO

REsp 2014569 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CTN apontados como violados (ausência de prequestionamento), e a demanda, originária de mandado de segurança, impõe exame de questão fático-probatória sobre a existência de direito líquido e certo (saldo credor e confronto com débitos), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essas razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.; Terceiro Interessado: Mercedes Bens do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Créditos Acumulados, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Mandado De Segurança, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferência De Créditos Acumulados Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir) Mandado De Segurança Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.

Recorrente/impetrante

Mercedes Bens do Brasil

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação estadual (RICMS/MG, art. 32) limitou ilegalmente a transferência de créditos de ICMS para terceiros
  2. 2 Se a existência de débitos tributários com exigibilidade suspensa impede a transferência de créditos de ICMS
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 205 e 206 do CTN no acórdão recorrido, permitindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CTN apontados como violados (ausência de prequestionamento), e a demanda, originária de mandado de segurança, impõe exame de questão fático-probatória sobre a existência de direito líquido e certo (saldo credor e confronto com débitos), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essas razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.