AREsp 2002119 - DECISAO

AREsp 2002119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de SEMP para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por vedação ao exame de legislação local no recurso especial; conheceu-se do agravo da Fazenda e deu-se provimento para majorar a verba honorária sucumbencial para 1% do valor atribuído à causa atualizado, por se reconhecer a irrisoriedade dos honorários fixados em R$20.000,00 diante do valor histórico executado e do longo lapso temporal.

Parties
Embargante / Recorrente: SEMP ARMAZENS GERAIS LTDA; Exequente / Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal / Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Julgados No STJ
Outcome
Conhecimento, em parte, dos agravos e recursos especiais: negado provimento ao recurso especial de SEMP; provido o recurso especial da Fazenda para majorar honorários para 1% do valor da causa atualizado.
Legal Topics
ICMS, Estorno De Crédito, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa, Não Cumulatividade, Multas Moratórias
Direito Tributário Processo Civil ICMS Estorno De Crédito Honorários Advocatícios Certidão De Dívida Ativa Não Cumulatividade Multas Moratórias

Case Brief

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Parties

SEMP ARMAZENS GERAIS LTDA

Embargante / Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente / Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal / Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Julgados No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do estorno de créditos de ICMS quando a saída da mercadoria ocorre por valor inferior à entrada
  2. 2 Nulidade do auto de infração e da certidão de dívida ativa (CDA)
  3. 3 Alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de SEMP para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por vedação ao exame de legislação local no recurso especial; conheceu-se do agravo da Fazenda e deu-se provimento para majorar a verba honorária sucumbencial para 1% do valor atribuído à causa atualizado, por se reconhecer a irrisoriedade dos honorários fixados em R$20.000,00 diante do valor histórico executado e do longo lapso temporal.

Court Disposition

Conhecimento, em parte, dos agravos e recursos especiais: negado provimento ao recurso especial de SEMP; provido o recurso especial da Fazenda para majorar honorários para 1% do valor da causa atualizado.

Orders

  • Majorar a verba honorária sucumbencial para 1% do valor atribuído à causa atualizado
  • Publique-se