AREsp 2892425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a controvérsia envolve interpretação de norma estadual (RICMS/SP) e questões fático-probatórias sobre a efetiva exportação sucedânea que impedem a revisão via recurso especial; subsidiariamente, o convênio invocado (ICMS 2/88) foi considerado extinto por força do art. 41 do ADCT e do Convênio ICMS nº 60/1990, e, mesmo admitindo eficácia dos arts. 447-450 do RICMS/SP, não houve comprovação da exportação posterior ao DAC nos autos.

Parties
Agravante: CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Crédito Fiscal, Convênio ICMS Nº 02/1988, Convênio ICMS Nº 60/1990, Ricms/sp Arts. 447 a 450, Depósito Alfandegado Certificado (dac), Exportação Sucedânea, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Crédito Fiscal Convênio ICMS Nº 02/1988 Convênio ICMS Nº 60/1990 Ricms/sp Arts. 447 a 450 Depósito Alfandegado Certificado (dac) +5 more

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Parties

CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito ao creditamento de ICMS com base no Convênio ICMS nº 02/1988
  2. 2 Eficácia e interpretação dos arts. 447 a 450 do RICMS/SP
  3. 3 Necessidade de comprovação de exportação sucedânea após regime DAC para fruição de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a controvérsia envolve interpretação de norma estadual (RICMS/SP) e questões fático-probatórias sobre a efetiva exportação sucedânea que impedem a revisão via recurso especial; subsidiariamente, o convênio invocado (ICMS 2/88) foi considerado extinto por força do art. 41 do ADCT e do Convênio ICMS nº 60/1990, e, mesmo admitindo eficácia dos arts. 447-450 do RICMS/SP, não houve comprovação da exportação posterior ao DAC nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC.