AREsp 2795013 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da assistência judiciária gratuita pela ausência de comprovação da miserabilidade da empresa; não se configurou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; admitir provimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento quanto a teses não debatidas, com o acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmulas 211 e 83/STJ).

Parties
Agravante: Manufatura de Brinquedos Estrela S.A.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 7/stj, 83/stj E 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Execução Fiscal Assistência Judiciária Gratuita Súmulas 7/stj, 83/stj E 211/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Manufatura de Brinquedos Estrela S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Recusa de análise do pedido de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da assistência judiciária gratuita pela ausência de comprovação da miserabilidade da empresa; não se configurou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; admitir provimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento quanto a teses não debatidas, com o acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmulas 211 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo