AREsp 2884159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em questões fáticas probatórias cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a ausência de prova pré-constituída de que suportou o encargo do ICMS inviabilizou a via do mandado de segurança e a restituição com base no art. 166 do CTN.

Parties
Recorrente: LATICÍNIOS SILVA E OLIVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Mandado De Segurança, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributos Mandado De Segurança Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LATICÍNIOS SILVA E OLIVEIRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição de ICMS-ST
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança para demonstrar que o contribuinte de fato suportou o encargo financeiro
  3. 3 incidência da decadência prevista no art. 168, I, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em questões fáticas probatórias cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a ausência de prova pré-constituída de que suportou o encargo do ICMS inviabilizou a via do mandado de segurança e a restituição com base no art. 166 do CTN.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.