EAREsp 1524007 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do indispensável cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial; alternativamente, manteve-se que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a restituição/compensação/creditamento de ICMS exige a demonstração dos pressupostos do art. 166 do CTN (prova da não repercussão), sendo ainda aplicável a Súmula n. 168 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: J. ALVES VERISSIMO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual; Recurso Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 166 Do CTN, Súmula 168 Do STJ, Compensação/creditamento, Inconstitucionalidade Da Majoração De Alíquota
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 166 Do CTN Súmula 168 Do STJ +2 more

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Parties

J. ALVES VERISSIMO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na compensação/creditamento de ICMS
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do indispensável cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial; alternativamente, manteve-se que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a restituição/compensação/creditamento de ICMS exige a demonstração dos pressupostos do art. 166 do CTN (prova da não repercussão), sendo ainda aplicável a Súmula n. 168 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos