AREsp 2863764 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) parte das alegações demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; e (ii) outras teses de violação (art.3º, inciso X, e art.13, inciso I, da Lei Kandir com alterações pela LC 194/2022) não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n.211 do STJ. Ademais, a Corte de origem aplicou o entendimento vinculante do Tema 986/STJ em face da suspensão da eficácia do dispositivo pela ADI 7.195 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, TUSD, TUST, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Tema 986/stj, Lei Complementar 87/96, Lei Complementar 194/2022, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS TUSD TUST Prequestionamento Reexame Fático Probatório Tema 986/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre TUSD e TUST
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório e vedação pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) parte das alegações demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; e (ii) outras teses de violação (art.3º, inciso X, e art.13, inciso I, da Lei Kandir com alterações pela LC 194/2022) não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n.211 do STJ. Ademais, a Corte de origem aplicou o entendimento vinculante do Tema 986/STJ em face da suspensão da eficácia do dispositivo pela ADI 7.195 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.