AREsp 2907611 - DECISAO

AREsp 2907611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e desproveu-se porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não se constatando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo incabível o exame de matéria constitucional (competência do STF) em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITAPACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, Repartição De Receitas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Recurso Especial Admissibilidade, Tema 1172/stf
Tributário Processual Civil ICMS Benefícios Fiscais Repartição De Receitas Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Recurso Especial Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ITAPACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão suscitada em relação a matérias constitucionais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial após decisão de não admissão
  3. 3 Competência do STF para análise de matéria constitucional (Tema 1172/STF aplicável aos programas FOMENTAR e PRODUZIR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e desproveu-se porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não se constatando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo incabível o exame de matéria constitucional (competência do STF) em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.